STF AI 669927 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA
DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA
DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Data do Julgamento
:
18/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00048 EMENT VOL-02293-07 PP-01476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALCAN - ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JOSÉ EUSTÁQUIO ELIAS
ADV.(A/S): CELSO ROBERTO VAZ E OUTRO(A/S)
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