STF AI 67004 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE, POR SUAS CIRCUNSTANCIAS,
NÃO SE CARACTERIZA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDENCIA DO ART. 308,
II, A DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE, POR SUAS CIRCUNSTANCIAS,
NÃO SE CARACTERIZA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDENCIA DO ART. 308,
II, A DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 27.04.76.
Data do Julgamento
:
27/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: BOAVISTA DE SEGUROS
ADV.: CLÁUDIA PENA LACOMBE