STF AI 67006 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO ACIDENTARIA. NÃO SE CONSIDERA ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA SE,
NÃO MARCADA A PERICIA MEDICA PELO INPS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO
ART. 2 DO DECRETO 71.037/72, O INTERESSADO, SEM RECORRER CONTRA ESSA
OMISSAO, AJUIZA A AÇÃO ACIDENTARIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PAR.
4 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. NÃO SE CONSIDERA ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA SE,
NÃO MARCADA A PERICIA MEDICA PELO INPS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO
ART. 2 DO DECRETO 71.037/72, O INTERESSADO, SEM RECORRER CONTRA ESSA
OMISSAO, AJUIZA A AÇÃO ACIDENTARIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PAR.
4 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª Turma, 14.06.76.
Data do Julgamento
:
14/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ DOS SANTOS
ADV.: EDGARD DA SILVA LEME
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