STF AI 670081 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE
CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O
cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em
momento processualmente adequado, nos termos da legislação
vigente.
2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a
controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser
objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula
280).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE
CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O
cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em
momento processualmente adequado, nos termos da legislação
vigente.
2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a
controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser
objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula
280).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-14 PP-02849
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S): JOCIANA J. DE MEDEIROS MACEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ALDO GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARIA DE LOURDES DE JESUS PERALTA E OUTRO(A/S)
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