STF AI 67011 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SERVIDORES DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
VANTAGENS ESTATUTARIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL, PARA
SOLVER SEUS DISSIDIOS.
II. O TEMA DA COMPETÊNCIA SÓ FOI SUSCITADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU-SE EM ATRIBUI-LA AQUELA JUSTIÇA, NÃO A TRABALHISTA.
INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282 E 286.
III. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
SERVIDORES DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
VANTAGENS ESTATUTARIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL, PARA
SOLVER SEUS DISSIDIOS.
II. O TEMA DA COMPETÊNCIA SÓ FOI SUSCITADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU-SE EM ATRIBUI-LA AQUELA JUSTIÇA, NÃO A TRABALHISTA.
INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282 E 286.
III. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental . Unânime. - 2ª T., 07.05.76.
Data do Julgamento
:
07/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: FEPASA - FERROVIÁRIA PAULISTA S.A.
ADV.: ARMANDO PEDRO