STF AI 67078 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. ILICITUDE
RECONHECIDA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA E A LUZ DA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
II. EMPREGADO ESTAVEL. OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA.
DIREITO A INDENIZAÇÃO, FACE AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, SEM
AFRONTA AQUELA CARTA.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSFERENCIA DE EMPREGADO. ILICITUDE
RECONHECIDA, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA E A LUZ DA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE E SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
II. EMPREGADO ESTAVEL. OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA.
DIREITO A INDENIZAÇÃO, FACE AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, SEM
AFRONTA AQUELA CARTA.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 04-8-76.
Data do Julgamento
:
04/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX
ADV.: HUGO GUEIROS BERNARDES
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