STF AI 671565 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO
INTERPOSTA VIA FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO
ADICIONAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
I - O prazo de que
trata o art. 2º da Lei 9.800/99 é improrrogável e contínuo, não
se aplicando, portanto, a regra do art. 184 do CPC, o qual dispõe
sobre o início da contagem de prazos processuais novos.
Precedentes.
II - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO
INTERPOSTA VIA FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO
ADICIONAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
I - O prazo de que
trata o art. 2º da Lei 9.800/99 é improrrogável e contínuo, não
se aplicando, portanto, a regra do art. 184 do CPC, o qual dispõe
sobre o início da contagem de prazos processuais novos.
Precedentes.
II - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento em
agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por
unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma, 26.08.2008.
Data do Julgamento
:
26/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-13 PP-02867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S): GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A
ADV.(A/S): SÉRGIO GRANDINETTI DE BARROS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): HONORATO ROGÉRIO DA SILVA
ADV.(A/S): KÁTIA DOMINGOS LOVISI DE PAULA
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