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Jurisprudência


STF AI 67168 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
COISA JULGADA. NÃO HÁ COISA JULGADA QUANDO DIVERSAS AS CAUSAE PETENDI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Plenário, 04.08.76.

Data do Julgamento : 04/08/1976
Data da Publicação : DJ 03-09-1976 PP-07717 EMENT VOL-01032-01 PP-00053
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A ADVS.: PAULO CESAR GONTIJO E JOSÉ CARLOS DA LIMA NOGUEIRA
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