STF AI 672478 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/68.
LC 56/87. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
I - O
acórdão recorrido decidiu a questão com base no DL 406/68 e LC
56/87. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/68.
LC 56/87. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
I - O
acórdão recorrido decidiu a questão com base no DL 406/68 e LC
56/87. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio,
Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-11 PP-02270 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 159-162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S): RENATO OLIMPIO S. DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE GARÇA
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
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