STF AI 67392 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE
DE TRANSAÇÃO. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). A FACULDADE PREVISTA NO ITEM VI DO ART.
22 DO REGIMENTO INTERNO SÓ DEVE SER UTILIZADA QUANDO, EM FACE DO
EXAME DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HÁ DUVIDA SOBRE O
CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DUVIDA ESSA QUE, PARA
SER DESFEITA, DEMANDA A SUBIDA DOS AUTOS ORIGINAIS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE
DE TRANSAÇÃO. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). A FACULDADE PREVISTA NO ITEM VI DO ART.
22 DO REGIMENTO INTERNO SÓ DEVE SER UTILIZADA QUANDO, EM FACE DO
EXAME DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HÁ DUVIDA SOBRE O
CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DUVIDA ESSA QUE, PARA
SER DESFEITA, DEMANDA A SUBIDA DOS AUTOS ORIGINAIS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 10-8-76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: YOSHIMI OMOTO E SUA MULHER, SAKAE OMOTO E IRMÃOS GAMBORGHI S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
ADVS.: RAFAEL SANCHOTENE TRINDADE, INEZIL PENNA MARINHO E SANDRA MARIA MARIANO FERREIRA
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