STF AI 674281 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 601, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO. NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5°, XXXV, DA CF.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A verificação, no caso
concreto, da existência, ou não, de ofensa ao texto
constitucional situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta
à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário. Precedentes.
II - Quanto ao art. 5º,
XXXV, da Constituição, observe-se que julgamento contrário aos
interesses da parte não basta à configuração da negativa de
prestação jurisdicional.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 601, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO. NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5°, XXXV, DA CF.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A verificação, no caso
concreto, da existência, ou não, de ofensa ao texto
constitucional situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta
à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário. Precedentes.
II - Quanto ao art. 5º,
XXXV, da Constituição, observe-se que julgamento contrário aos
interesses da parte não basta à configuração da negativa de
prestação jurisdicional.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-06 PP-01306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
IPERGS
ADV.(A/S): PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
AGDO.(A/S): LUCIANA RODRIGUES XAVIER
ADV.(A/S): ANTONIO FLAVIO GARCEZ XAVIER E OUTRO(A/S)
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