STF AI 67445 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONALISMO(SP). PRETENSAO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A TÍTULO
GRATUITO. AUSÊNCIA DE LEI PARA ESTE FIM. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO(SP). PRETENSAO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A TÍTULO
GRATUITO. AUSÊNCIA DE LEI PARA ESTE FIM. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Presidente, depois do voto do Relator que negava provimento ao Agravo de Instrumento. - 1ª T., 28.09.76.
Decisão: Negado provimento, unânime. - 1ª T., 27.05.77.
Data do Julgamento
:
27/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: TRIESTE SMANIO
ADVS.: VERGNIAUD ELYSEU E OUTRO
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