STF AI 674520 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O Tribunal de Justiça de
São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal,
que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso
extraordinário (Súmula 280).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O Tribunal de Justiça de
São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal,
que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso
extraordinário (Súmula 280).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-15 PP-02942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS CORREIA
AGDO.(A/S): CARLOS WENDEL DE OLIVEIRA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ÉCIO LESCRECK E OUTRO(A/S)
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