STF AI 67453 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO STF PARA O SEU
EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DETERMINANDO-SE O
PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO STF PARA O SEU
EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DETERMINANDO-SE O
PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO.Decisão
Deram provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. - Tribunal Pleno, 19-5-77.
Data do Julgamento
:
19/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01456
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: JOSÉ L. DE ALMEIDA
AGDO.: ANTONIO LOPES
ADV.: FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
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