STF AI 67454 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ESTATUTO DA TERRA. CONCEITO LEGAL DE IMÓVEL URBANO E DE IMÓVEL RURAL. PARA QUE O ACÓRDÃO TIVESSE NEGADO VIGÊNCIA AO ART. 4º, I, DA LEI Nº 4.504, E AO ART. 4º DA LEI N. 55.891 MISTER SERIA QUE, EM RECONHECENDO TRATAR-SE DE IMÓVEL RÚSTICO SITUADO
EM
PERÍMETRO URBANO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDUSTRIAL, MESMO ASSIM O HOUVESSE CONSIDERADO URBANO. ENTRETANTO, TAIS REQUISITOS NAO FORAM PREQUESTIONADOS PARA QUE POSSA ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- ESTATUTO DA TERRA. CONCEITO LEGAL DE IMÓVEL URBANO E DE IMÓVEL RURAL. PARA QUE O ACÓRDÃO TIVESSE NEGADO VIGÊNCIA AO ART. 4º, I, DA LEI Nº 4.504, E AO ART. 4º DA LEI N. 55.891 MISTER SERIA QUE, EM RECONHECENDO TRATAR-SE DE IMÓVEL RÚSTICO SITUADO
EM
PERÍMETRO URBANO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDUSTRIAL, MESMO ASSIM O HOUVESSE CONSIDERADO URBANO. ENTRETANTO, TAIS REQUISITOS NAO FORAM PREQUESTIONADOS PARA QUE POSSA ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,
, PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUM-000282
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 24.01.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-01 PP-00325 RTJ VOL-00083-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AGTES. : HERMANN VON TIESENHAUSEN E S/MULHER
ADVS. : J. MILTON HENRIQUE E ARNALDO VON GLEHN
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