STF AI 67474 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MORA. NOTIFICAÇÃO EM QUE FOI ASSINADO PRAZO INFERIOR AO
ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 745/69 E NO PRÓPRIO CONTRATO PRELIMINAR.
PURGAÇÃO DA MORA OCORRIDA TEMPESTIVAMENTE DEPOIS DA CITAÇÃO EM
JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 58,
AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 4591 E AO ARTIGO 119,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO
FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MORA. NOTIFICAÇÃO EM QUE FOI ASSINADO PRAZO INFERIOR AO
ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 745/69 E NO PRÓPRIO CONTRATO PRELIMINAR.
PURGAÇÃO DA MORA OCORRIDA TEMPESTIVAMENTE DEPOIS DA CITAÇÃO EM
JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 58,
AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 4591 E AO ARTIGO 119,
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO
FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, VENDEDOR, IMPOSIÇÃO,
NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, ALEGAÇÕES,
MORA.
DESCABIMENTO, RESCISAO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL,
MOTIVO, DEVEDOR, PROVIDENCIA, DEPOSITO, TOTALIDADE, DIVIDA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00119 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ART-00028 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00023
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 27/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07260 EMENT VOL-01030-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. CONSTRUTORA QUADRANTE SOCIEDADE ANÔNIMA
ADV. JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA
Mostrar discussão