STF AI 67536 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEMANDA EM QUE A UNIÃO TERIA
INTERESSE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. INCOMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL REPELIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEMANDA EM QUE A UNIÃO TERIA
INTERESSE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. INCOMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL REPELIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 19.11.76.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE: ENGENHARIA MARANHENSE LTDA
ADV. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão