STF AI 67540 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO REG STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO REG STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 19.10.76.
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00029 EMENT VOL-01043-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : SWIFT-ARMOUR S/A. IND. E COMÉRCIO
ADVS. : PEDRO A. FREITAS GORDILHO E OUTRO
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