STF AI 675612 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de
suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não
sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de
suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não
sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da relatora, Ministra Ellen Gracie
(Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e, neste julgamento os Senhores Ministros Celso
de Mello, Marco Aurélio, Carlos Britto e Menezes Direito.
Plenário, 06.03.2008.
Data do Julgamento
:
06/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-13 PP-02668
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): JAIRO SOARES SAVASTANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JARBAS ANDRADE MACHIONI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RITA DE CÁSSIA ANDRADE MACHIONI PEREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): ROBERTO WAKAHARA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: HC 86712 (RTJ 199/1151), RE 274534 AgR,
AI 536171 AgR, AI 567711 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 18/05/2008, NAL.
Observação
:
AI 694447 AgR
JULG-31-03-2008 UF-MS TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008
EMENT VOL-02315-18 PP-03768
AI 705405 AgR
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EMENT VOL-02315-18 PP-03828
AI 688658 AgR
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AI 641979 AgR
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EMENT VOL-02313-13 PP-02674
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DJ 20-04-2007 PP-00085 EMENT VOL-02272-45 PP-09353
AI 625559 AgR
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DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-45 PP-09417
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