STF AI 675628 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA
(INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.
OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
2. Por outra volta,
para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, é
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa Corte.
3.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA
(INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.
OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
2. Por outra volta,
para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, é
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa Corte.
3.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-21 PP-04277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SAMI SABBAD GUEDES
ADV.(A/S): GUILHERME HENRIQUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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