STF AI 67616 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308,
II, A, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N.3/75, UMA VEZ QUE NÃO FOI ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NEM DEMONSTRADA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS E
CONSIDERADAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS EM DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308,
II, A, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N.3/75, UMA VEZ QUE NÃO FOI ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NEM DEMONSTRADA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS E
CONSIDERADAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS EM DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., 13-8-76.
Data do Julgamento
:
13/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. SUL AMÉRICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA. DE SEGUROS
ADVS. JOSÉ NARCISO DRUMOND, C.A. TEIXEIRA PARANHOS E OUTRO
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