STF AI 676224 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO:
CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.887. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO:
CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.887. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-21 PP-04306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO -
UNESP
ADV.(A/S): PAULO EDUARDO DE BARROS FONSECA
AGDO.(A/S): LUIZ ANTONIO PEREZ
ADV.(A/S): JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO E OUTRO(A/S)
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