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Jurisprudência


STF AI 67672 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA PERTINENTE A RECURSOS ORIGINADOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. - Plenário, 21.10.76.

Data do Julgamento : 21/10/1976
Data da Publicação : DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00079
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : AGTE. : BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINAS GERAIS S/A ADV. : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
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