STF AI 67683 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO SE
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. CIRCUNSTANCIA INDISPENSAVEL, NO
CASO, PARA QUE SE AFASTASSE O OBICE DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N 3/ 75.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENNTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO SE
DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. CIRCUNSTANCIA INDISPENSAVEL, NO
CASO, PARA QUE SE AFASTASSE O OBICE DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N 3/ 75.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENNTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., 13.08.76.
Data do Julgamento
:
25/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: O ESPÓLIO DE AGOSTINHO GIMENES ALVES
ADV.; LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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