STF AI 67727 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MILITAR (SP). INATIVO. AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO (DL Nº 16.058/46). CAUSA DE VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- MILITAR (SP). INATIVO. AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO (DL Nº 16.058/46). CAUSA DE VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, VALOR DA CAUSA, INFERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA, AGRAVO, DESPROVIMENTO, MILITAR,
INATIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, POSTERIORIDADE, GRATIFICAÇÃO,
AUMENTO, (PC).
PC0785,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-EST DEL-016058 ANO-1946
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : O ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIZA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
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