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Jurisprudência


STF AI 67743 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Arrematação de bem levado a praça em consequência da execução. 1) Argüição de que a arrematante, ao arrematar esse bem, agiu como prestadora de nome, para que o adquirisse o advogado do exequente, com quem vivia more uxore. 2) Razoável a interpretação de que o artigo 1.133, II, do C.C., incide em relação ao patrono da parte que tem o bem arrematado, não ao advogado do exequente. 3) Razoável, por igual, a exegese do art. 87, IV, da Lei 4.215, de 1963, de que a infração do que nele se dispõe sujeita o advogado a penalidades administrativas impostas pelo seu órgão de classe, sem, no entanto, que a nulidade da compra possa ser decretada em juízo. 4) Se assim não fora, cabe, ainda, realçar, que o aresto se fundou, também, no argumento de que a aquisição do bem questionado não foi feita pelo agravado, mas pela agravada, a respeito de quem não se comprovou manter sociedade de fato com o agravado. 5) Dissídio jurisprudencial não configurado. 6) Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. 2ª T., em 19.05.78.

Data do Julgamento : 19/05/1978
Data da Publicação : DJ 11-08-1978 PP-05732 EMENT VOL-01102-01 PP-00260 RTJ VOL-00088-03 PP-00493
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s) : AGTE. : ALFREDEDO TEIXEIRA BRITO DE MORAES, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JOÃO MORAES FILHO, HABILITADO NA FORMA DO ART. 267 DO R.I.(FLS. 48) ADVS. : JOÃO MAURÍCIO DE MELLO FRANCO NABUCO E JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO FILHO
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