STF AI 67777 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. . II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE, HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
PACIENTE, E EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO VERBETE.
IV. AGRAVO DESPROVIDO; "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. . II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE, HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
PACIENTE, E EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO VERBETE.
IV. AGRAVO DESPROVIDO; "HABEAS CORPUS" DENEGADO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 3-9-76.
Data do Julgamento
:
03/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08742 EMENT VOL-01037-01 PP-00154 RTJ VOL-00086-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PACTE: RENATO MOURA PAMPLONA
IMPTE.: RAUL VAZ PAMPLONA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUM-000448
(NOVA REDAÇÃO), (STF).
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00131
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VEJA HC-54339 RTJ-86/78.
INCLUSAO : 03.10.95, (SMK).
ALTERAÇÃO: 26/05/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/02/2013, ACN.
Mostrar discussão