STF AI 677891 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO.
CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É legítima a cobrança
da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto
instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO.
CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É legítima a cobrança
da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto
instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-21 PP-04332 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 54-57
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S): RODRIGO BADARÓ DE CASTRO E OUTROS
AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULA ABRANCHES DE LIMA