STF AI 67797 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (REGIMENTAL).
SOCIEDADE DE FATO. TRANSAÇÃO ENTRE OS CONCUBINOS, PREVENINDO A
PARTILHA DOS BENS HAVIDOS PELO ESFORCO COMUM.
VALIDADE DO ATO COM BASE NA PROVA, A QUAL REPELIRIA A VIOLÊNCIA
MORAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO; AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO,
COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA NS. 400, 1 PARTE, 279, 282 E 356.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO (REGIMENTAL).
SOCIEDADE DE FATO. TRANSAÇÃO ENTRE OS CONCUBINOS, PREVENINDO A
PARTILHA DOS BENS HAVIDOS PELO ESFORCO COMUM.
VALIDADE DO ATO COM BASE NA PROVA, A QUAL REPELIRIA A VIOLÊNCIA
MORAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO; AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO,
COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA NS. 400, 1 PARTE, 279, 282 E 356.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 05.11.76.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10472 EMENT VOL-01045-01 PP-00162 RTJ VOL-00082-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA DI MONTE, QUE TAMBÉM ASSINA, MARIA DI MONTE JUNQUEIRA
ORTIZ MONTEIRO
ADVS.: YOR QUEIROZ E JEFFERSON DE AGUIAR
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