STF AI 67812 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 76.792 (RTJ 71/479). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 76.792 (RTJ 71/479). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 14.12.76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
ADV. : RODOLFO LACÉ BRANDÃO
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