STF AI 67818 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR, PARA APLICAÇÃO DE CAPITAL NO BRASIL. INCIDENCIA DO TRIBUTO
AINDA QUANDO O EMPRESTIMO SE DESTINE A REFORCO DE CAPITAL DE GIRO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR, PARA APLICAÇÃO DE CAPITAL NO BRASIL. INCIDENCIA DO TRIBUTO
AINDA QUANDO O EMPRESTIMO SE DESTINE A REFORCO DE CAPITAL DE GIRO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Cordeiro Guerra. 2ª T., 04-11-77.
Data do Julgamento
:
04/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: IMAVEN - IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA
ADV.: RODOLFO LACÉ BRANDÃO
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