STF AI 678637 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU
INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É pacifico
nesta Corte o entendimento de que não é cabível a interposição de
recurso extraordinário sob a alegação de má interpretação,
aplicação ou inobservância de normas processuais.
II - A alegada
violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, configura
situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
III -
Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU
INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É pacifico
nesta Corte o entendimento de que não é cabível a interposição de
recurso extraordinário sob a alegação de má interpretação,
aplicação ou inobservância de normas processuais.
II - A alegada
violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, configura
situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
III -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.05.2008.
Data do Julgamento
:
20/05/2008
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-09 PP-01958
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): EVERALDO PINHEIRO DA SILVA
ADV.(A/S): CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
ADV.(A/S): MILTON CORREIA FILHO E OUTRO(A/S)
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