STF AI 678766 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO
N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Admissibilidade de recurso da competência do
Tribunal Superior do Trabalho: impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional.
2. Responsabilidade subsidiária.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta.
3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III,
e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO
N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Admissibilidade de recurso da competência do
Tribunal Superior do Trabalho: impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional.
2. Responsabilidade subsidiária.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta.
3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da
causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III,
e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os
Ministros Carlos Ayres Britto-Presidente e Menezes Direito. 1ª
Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-15 PP-03031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MANAUS ENERGIA S/A
ADV.(A/S): DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): EDMUNDO MARTINS DE ALMEIDA
ADV.(A/S): JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CONSERVADORA UNIDOS LTDA
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