STF AI 679239 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE TÉCNICO EM
CONTABILIDADE. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.727/93 E 2.465/02.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE TÉCNICO EM
CONTABILIDADE. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.727/93 E 2.465/02.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no
agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 19.05.2009.
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-12 PP-02522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): EDGAR OSVALDO PRASS
ADV.(A/S): DANIEL VON HOHENDORFF E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
ADV.(A/S): ZOLMIRA CARVALHO GONÇALVES
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