STF AI 68014 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E O JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, -CONFORME PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E O JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, -CONFORME PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. - Não tomaram parte no julgamento os Mins. Moreira Alves e Antonio Neder por não terem assistido ao Relatório. Tribunal Pleno, 24.11.1977.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09437 EMENT VOL-01083-03 PP-00706
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTES.: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO COMERCIAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO E BANCO UNIÃO COMERCIAL
ADV.: LUIZ MIRANDA
AGDOS.: DANTE RISSERI COLLERI JORDÃO E OUTROS
ADVS.: OSMAR ADERSON ROSSI JORDÃO
Mostrar discussão