STF AI 68044 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE REJEITADA.
II. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, § 3º - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO.
INVOCAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO IMPERTINENTE, POIS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO CINGE-SE AOS TERMOS DO ART. 143 DAQUELA CARTA.
III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE REJEITADA.
II. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, § 3º - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO.
INVOCAÇÃO DE DISSÍDIO PRETORIANO IMPERTINENTE, POIS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO CINGE-SE AOS TERMOS DO ART. 143 DAQUELA CARTA.
III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão, Presidente. Presidiu ao julgamento, o Sr. Min. Thompson Flores, Vice-Presidente. Plenário, 20.10.76.
Data do Julgamento
:
20/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVS. : MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
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