STF AI 68081 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE FORO AFIRMADA PELO EXAME DOS
FATOS DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AGENCIA OU SUCURSAL NO
LOCAL E DE NÃO TER SIDO CONTRAIDA A OBRIGAÇÃO PELA AGENCIA. ALEGAÇÃO
DEPENDENTE DE REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE, PARA TAL FIM, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE FORO AFIRMADA PELO EXAME DOS
FATOS DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AGENCIA OU SUCURSAL NO
LOCAL E DE NÃO TER SIDO CONTRAIDA A OBRIGAÇÃO PELA AGENCIA. ALEGAÇÃO
DEPENDENTE DE REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE, PARA TAL FIM, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 19.11.76.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A
ADV. MÁRCIO AUGUSTO WALTER
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