STF AI 68236 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO ESPECIAL QUE AS
INSTANCIAS ORDINARIAS, INTERPRETANDO SOBERANAMENTE A LEGISLAÇÃO
LOCAL, ENTENDERAM DERIVAR DE HAVER O OFICIAL COMPLETADO, ENQUANTO
NA ATIVA, TRINTA ANOS DE SERVIÇO, E NÃO DE HAVER SIDO TRANSFERIDO
PARA A RESERVA. NÃO INCIDENCIA, POR ESSE MOTIVO, DA PROIBIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE (CF, ARTS. 93, PARAGRAFO 8.,
'IN FINE', E 102, PARAGRAFO 2). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO ESPECIAL QUE AS
INSTANCIAS ORDINARIAS, INTERPRETANDO SOBERANAMENTE A LEGISLAÇÃO
LOCAL, ENTENDERAM DERIVAR DE HAVER O OFICIAL COMPLETADO, ENQUANTO
NA ATIVA, TRINTA ANOS DE SERVIÇO, E NÃO DE HAVER SIDO TRANSFERIDO
PARA A RESERVA. NÃO INCIDENCIA, POR ESSE MOTIVO, DA PROIBIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE (CF, ARTS. 93, PARAGRAFO 8.,
'IN FINE', E 102, PARAGRAFO 2). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
POLICIA MILITAR, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO, PROCEDENCIA, MOTIVO,
DIREITOS, AQUISIÇÃO, ANTERIORIDADE, RESERVA MILITAR, TRANSFERENCIA,
TEMPO DE SERVIÇO, COMPLEMENTAÇÃO, ÉPOCA, SERVIÇO ATIVO, PERMANENCIA,
PROVENTOS, PREVALENCIA, VENCIMENTOS, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO,
INAPLICAÇÃO, (AD).
AD0771,POLICIA MILITAR
PROMOÇÃO
POSTO IMEDIATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
01/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO
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