STF AI 682888 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA
DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA
DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.11.2007.
Data do Julgamento
:
13/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00100 EMENT VOL-02303-25 PP-05263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COPISA
ADV.(A/S): RODRIGO ABDALLA MARCONDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
AGDO.(A/S): JOSÉ FERNANDES
ADV.(A/S): VITALINO SIMÕES DUARTE E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LCP-000110 ANO-2001
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-008036 ANO-1990
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 401154 AgR, AI 546511 AgR, AI 580313 AgR,
AI 585490 AgR, AI 606175 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 556654, AI 558467, AI 585556,
AI 585610, AI 585684, AI 586092.
Número de páginas: 7.
Análise: 11/02/2008, NAL.
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