STF AI 682900 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA DO VALOR
DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inviável o recurso
extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF, quando o acórdão
recorrido, com apoio nas provas dos autos, entende não ser
possível verificar a existência de valores incontroversos.
II -
Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA DO VALOR
DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inviável o recurso
extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF, quando o acórdão
recorrido, com apoio nas provas dos autos, entende não ser
possível verificar a existência de valores incontroversos.
II -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-06 PP-01331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANTONIO TECHY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): FABIANO HASELOF VALCANOVER
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