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Jurisprudência


STF AI 68307 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MARCA-LHE A TEMPESTIVIDADE A SUA ENTRADA, NO PRAZO, NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO A SUA ENTREGA NO CORREIO DA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PRAZO AGRAVO REGIMENTAL, TERMO INICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRAZO PRSTF , AGRAVO REGIMENTAL, PETIÇÃO POR VIA POSTAL, PRAZO, TERMO , INICIAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 04. Alteração: 11/12/2012, OJR.

Data do Julgamento : 06/09/1977
Data da Publicação : DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00112 RTJ VOL-00083-02 PP-00371
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s) : AGTE. A IDEAL - PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVS. OSÉAS DAVI VIANA E OUTRO
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