STF AI 683079 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista.
Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento.
Trabalhador horista. Horas extras. Aplicação do divisor de 180
para o cálculo do salário-hora. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Precedentes.
1. Controvérsia decidida à luz da
legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista.
Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento.
Trabalhador horista. Horas extras. Aplicação do divisor de 180
para o cálculo do salário-hora. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Precedentes.
1. Controvérsia decidida à luz da
legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.04.2008.
Data do Julgamento
:
29/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-08 PP-01580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADV.(A/S): JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): HAROLDO HENRIQUE SILVA
ADV.(A/S): PEDRO ROSA MACHADO E OUTRO(A/S)
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