STF AI 683101 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO. MUNICIPAL 2.724/96 E LEI COMPLENTAR
214/96. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
A controvérsia foi
decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula
n. 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO. MUNICIPAL 2.724/96 E LEI COMPLENTAR
214/96. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
A controvérsia foi
decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula
n. 280 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-22 PP-04481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS CORREIA
AGDO.(A/S): RÍSIA MARIA DA COSTA COELHO
ADV.(A/S): DANIELLA VITELBO APARICIO E OUTRO(A/S)
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