STF AI 684285 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A possibilidade de admissão de recurso
extraordinário em ação rescisória restringe-se à fundamentação
constante da própria rescisória, não aos argumentos utilizados no
acórdão rescindendo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A possibilidade de admissão de recurso
extraordinário em ação rescisória restringe-se à fundamentação
constante da própria rescisória, não aos argumentos utilizados no
acórdão rescindendo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-16 PP-03107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S): PGE-PA - FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S): PGE-PA - ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO
AGDO.(A/S): HOMERO BRITTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): EVANDRO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO(A/S)
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