STF AI 684455 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de
protocolo, fato que impossibilita aferir a sua tempestividade,
pressuposto de ordem pública do seu cabimento. Incidência da
Súmula STF nºs 288.
3. Ademais, o agravo de instrumento
encontra-se sem assinatura, o que equivale a sua inexistência,
motivo que impede que se supra a falha apontada.
4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de
protocolo, fato que impossibilita aferir a sua tempestividade,
pressuposto de ordem pública do seu cabimento. Incidência da
Súmula STF nºs 288.
3. Ademais, o agravo de instrumento
encontra-se sem assinatura, o que equivale a sua inexistência,
motivo que impede que se supra a falha apontada.
4. Agravo
regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como recurso de agravo
e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto
da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes,
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário,
17.03.2008.
Data do Julgamento
:
17/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-12 PP-02500
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): JOÃO BOSCO GERMANO
ADV.(A/S): SIMONE ROMAN E OUTRO(A/S)
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