STF AI 68478 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUIÇÃO, ART. 125, PAR. 2. PARA QUE INCIDA ESTA REGRA DE
COMPETÊNCIA, E NECESSARIO QUE A UNIÃO, AO INGRESSAR NA CAUSA COMO
ASSISTENTE, DEMONSTRE, DE LOGO, INTERESSE JURÍDICO NO SEU DESFECHO.
NÃO E BASTANTE O ALEGAR INTERESSE, MAS DEMONSTRAR OU PROVAR
INTERESSE JURÍDICO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CONSTITUIÇÃO, ART. 125, PAR. 2. PARA QUE INCIDA ESTA REGRA DE
COMPETÊNCIA, E NECESSARIO QUE A UNIÃO, AO INGRESSAR NA CAUSA COMO
ASSISTENTE, DEMONSTRE, DE LOGO, INTERESSE JURÍDICO NO SEU DESFECHO.
NÃO E BASTANTE O ALEGAR INTERESSE, MAS DEMONSTRAR OU PROVAR
INTERESSE JURÍDICO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Plenário, 03.11.76.
Data do Julgamento
:
03/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10472 EMENT VOL-01045-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ADV.: ELIANA TRAVERSO CALEGARI
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