STF AI 68515 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA QUE NÃO FOI QUESTIONADA
PELO ACORDÃO RECORRIDO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356. E INVIAVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA QUE NÃO FOI QUESTIONADA
PELO ACORDÃO RECORRIDO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356. E INVIAVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo de Instrumento, e julgado prejudicado o Agravo Regimental, à unanimidade. -1ª T., 26.10.76.
Data do Julgamento
:
26/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES.: VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA E SUA MULHER
ADVS.: LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTRO
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