STF AI 685802 ED / RR - RORAIMA EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Ausência de peça obrigatória à formação do
instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia integral da petição de
recurso extraordinário. 4. Ônus de fiscalização do agravante.
Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão
devidamente fundamentado. Precedentes. 5. Agravo regimental que
se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Ausência de peça obrigatória à formação do
instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia integral da petição de
recurso extraordinário. 4. Ônus de fiscalização do agravante.
Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão
devidamente fundamentado. Precedentes. 5. Agravo regimental que
se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto
do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos
Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2008.
Data do Julgamento
:
11/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-10 PP-02092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES (Presidente)
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): PGE-RR - ARTHUR CARVALHO
EMBDO.(A/S): PEDRO EMANUEL CARDOSO DE ARAÚJO
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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