STF AI 68582 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE, NO PAIS OU NO
ESTRANGEIRO. PRESSUPOSTOS FACTICOS DA INCIDENCIA DA NORMA LEGAL.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FACE AS SUMULAS 279 E 282.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE, NO PAIS OU NO
ESTRANGEIRO. PRESSUPOSTOS FACTICOS DA INCIDENCIA DA NORMA LEGAL.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FACE AS SUMULAS 279 E 282.
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., 9-11-76.
Data do Julgamento
:
09/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE. MATERIAL FERROVIÁRIO S/A "MAFERSA"
ADV. LUIZ MIRANDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 07/02/2013, OJR.
Mostrar discussão