STF AI 686189 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO
EM AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É incabível a inovação de
fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não
foi objeto de recurso extraordinário.
II - O acórdão recorrido
dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual
2.241/79). Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula
280 do STF. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO
EM AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É incabível a inovação de
fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não
foi objeto de recurso extraordinário.
II - O acórdão recorrido
dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual
2.241/79). Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula
280 do STF. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-16 PP-03160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA
AGDO.(A/S): NÍVIO MATIAS
ADV.(A/S): JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002241 ANO-1979
LEI ORDINÁRIA, SE
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 216936 AgR, RE 346563 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 441287.
Número de páginas: 5.
Análise: 19/03/2009, SOF.
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